AREsp 1868684 - DECISAO

AREsp 1868684 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem realizou avaliação probatória sobre a ausência de prova idônea da hipossuficiência dos agravantes para concessão da justiça gratuita, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c da Constituição carece de identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASPRENIO DE SOUSA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Custas Processuais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos À Execução Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ASPRENIO DE SOUSA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem realizou avaliação probatória sobre a ausência de prova idônea da hipossuficiência dos agravantes para concessão da justiça gratuita, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c da Constituição carece de identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.