REsp 1949466 - DECISAO

REsp 1949466 - DECISAO

O STJ confirmou que a Corte de origem corretamente manteve a concessão da justiça gratuita ao sindicato por ausência de elementos concretos nos autos que autorizassem o indeferimento, assentando que o ônus de provar a capacidade econômica para ressarcir a sucumbência é da ré nos termos do art. 98 §3º do CPC; reconheceu a legitimidade do sindicato para propor execuções individuais como substituto processual; e concluiu que a medida cautelar de protesto interrompeu o prazo prescricional, que passou a correr pela metade, de modo que a execução ajuizada em 02/06/2016 não estava prescrita.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Legitimidade Sindical, Prescrição, Execução De Sentença, Substituição Processual
Processual Civil Justiça Gratuita Legitimidade Sindical Prescrição Execução De Sentença Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica/sindicato
  2. 2 ônus da prova da capacidade econômica do sindicato para fins de ressarcimento (art. 98 §3º CPC)
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para promover execuções individuais e substituição processual

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a Corte de origem corretamente manteve a concessão da justiça gratuita ao sindicato por ausência de elementos concretos nos autos que autorizassem o indeferimento, assentando que o ônus de provar a capacidade econômica para ressarcir a sucumbência é da ré nos termos do art. 98 §3º do CPC; reconheceu a legitimidade do sindicato para propor execuções individuais como substituto processual; e concluiu que a medida cautelar de protesto interrompeu o prazo prescricional, que passou a correr pela metade, de modo que a execução ajuizada em 02/06/2016 não estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.