AREsp 1899588 - DECISAO

AREsp 1899588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em parte por constituir erro grosseiro quanto às matérias já decididas em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e, quanto aos demais pontos, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência econômica, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de abusividade nas tarifas, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: OMEGA AIR CARGO LTDA.; Réu/recorrente: CARLOS MAGNO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Justiça Gratuita Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

OMEGA AIR CARGO LTDA.

Réu

CARLOS MAGNO PIRES

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deferimento da justiça gratuita mediante autodeclaração
  2. 2 indeferimento da produção de prova pericial (alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 ausência de cálculos pormenorizados dos encargos na inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em parte por constituir erro grosseiro quanto às matérias já decididas em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e, quanto aos demais pontos, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência econômica, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de abusividade nas tarifas, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de CARLOS (art. 85, §11 do NCPC)