AREsp 1811225 - DECISAO

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O pedido de gratuidade, apesar de admitido na petição recursal conforme jurisprudência, não foi instruído com documentos que justifiquem seu deferimento; por isso, os recorrentes devem ser intimados a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES; Recorrente: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Nos Termos Do Art. 99, §2º, Cpc/2015
Outcome
Intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Custas Processuais, Comprovação Documental
Processo Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Custas Processuais Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES

Recorrente

ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Nos Termos Do Art. 99, §2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de formular pedido de gratuidade na petição recursal
  3. 3 Exigência de instrução documental do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade, apesar de admitido na petição recursal conforme jurisprudência, não foi instruído com documentos que justifiquem seu deferimento; por isso, os recorrentes devem ser intimados a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

Intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento.

Orders

  • Intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de seu indeferimento.
  • Publique-se. Intimem-se.