AREsp 1326734 - DECISAO

AREsp 1326734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a questão relativa à justiça gratuita estava preclusa, não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não foram enfrentados os dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de verificar-se intempestividade de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e a tese de sobrestamento ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Laenir Maria Ferreira Silva; Agravado: José Mario Pinheiro Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão, Intempestividade, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Intempestividade Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Laenir Maria Ferreira Silva

Agravante

José Mario Pinheiro Pinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita
  3. 3 preclusão da matéria relativa ao benefício da justiça gratuita e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a questão relativa à justiça gratuita estava preclusa, não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não foram enfrentados os dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de verificar-se intempestividade de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e a tese de sobrestamento ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.