AREsp 1916195 - DECISAO

AREsp 1916195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés indicado pelos agravantes e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS JUNG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 99, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Art. 99, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS JUNG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível indeferir pedido de justiça gratuita sem intimar a parte para comprovar hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés indicado pelos agravantes e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.