AREsp 1893470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem identificou indícios de riqueza capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do agravante.

Parties
Agravante: JORGE WILLY HAST SILBERBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE WILLY HAST SILBERBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de parcelamento das custas iniciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem identificou indícios de riqueza capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.