AREsp 1894574 - DECISAO

AREsp 1894574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF; a invocação de dispositivos da Lei nº 1.060/50 é inadequada por se tratar de norma não vigente; o pedido exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ELIAS PEDREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Sobre Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Sobre Matéria Constitucional

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Parties

MARCIA CRISTINA ELIAS PEDREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir suposta violação a dispositivo constitucional
  2. 2 fundamentação do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF; a invocação de dispositivos da Lei nº 1.060/50 é inadequada por se tratar de norma não vigente; o pedido exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.