AREsp 1894654 - DECISAO

AREsp 1894654 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada hipossuficiência financeira exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem registrou ausência de demonstração probatória da incapacidade financeira da recorrente.

Parties
Agravante: CONSORCIO PAVOTEC - VILASA - EPC; Autor: Dimas Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSORCIO PAVOTEC - VILASA - EPC

Agravante

Dimas Marques

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da insuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada hipossuficiência financeira exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem registrou ausência de demonstração probatória da incapacidade financeira da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.