AREsp 1885457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de justiça gratuita exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de justiça gratuita exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.