AREsp 1898660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação demandaria reexame do contexto fático-probatório (análise de hipossuficiência econômica e documentos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência, tendo sido omitida a apresentação da declaração de imposto de renda exigida.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Prova Da Insuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Prova Da Insuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à massa falida
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência econômica apesar da presunção de veracidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de precisão na indicação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação demandaria reexame do contexto fático-probatório (análise de hipossuficiência econômica e documentos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência, tendo sido omitida a apresentação da declaração de imposto de renda exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.