AREsp 1898886 - DECISAO

AREsp 1898886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria própria do STF (art.102, III); (ii) o exame do pedido de gratuidade demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) inexistindo identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, não há viabilidade de conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO LUIZ LOPES; Agravante/recorrente: SANDRA MARIA BILLATO LOPES; Agravante/recorrente: CLEBER LUIZ LOPES; Agravante/recorrente: LUCIENE MORGADO; Agravante (pessoa Jurídica): IND. E COM. DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA; Parte Mencionada (pessoa Jurídica): LUNA INDÚSTRIA DE METAIS PERFURADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ LOPES

Agravante/recorrente

SANDRA MARIA BILLATO LOPES

Agravante/recorrente

CLEBER LUIZ LOPES

Agravante/recorrente

LUCIENE MORGADO

Agravante/recorrente

IND. E COM. DE METAIS PERFURADOS J. LOPES LTDA

Agravante (pessoa Jurídica)

LUNA INDÚSTRIA DE METAIS PERFURADOS EIRELI

Parte Mencionada (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (violação constitucional) e alínea c (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, CF/88
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC e art. 5º, LXXIV, CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria própria do STF (art.102, III); (ii) o exame do pedido de gratuidade demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) inexistindo identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, não há viabilidade de conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.