AREsp 1887335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 verificação da situação econômica da parte por meio de provas extracautelares (CNIS)
  3. 3 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.