AREsp 1903100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); (ii) o reconhecimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de factual e probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em face disso, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à suficiência probatória da hipossuficiência e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Assistência Judiciária Recursos Especiais Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 481 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRACIOSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 cabimento de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) não é cabível recurso especial fundado na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); (ii) o reconhecimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de factual e probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Em face disso, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à suficiência probatória da hipossuficiência e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.