AREsp 1894249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido de concessão da gratuidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a alegação também se apoiava em dispositivo de lei não vigente e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Preparo
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Preparo

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido de concessão da gratuidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a alegação também se apoiava em dispositivo de lei não vigente e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.