AREsp 1884037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso tem efeito ex nunc e, portanto, não isentou do recolhimento do preparo exigido no ato da interposição; (ii) o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que o torna deficiente na fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o exame sobre a concessão da gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties: Agravante/recorrente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Arts. 98 E 99 Do CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Arts. 98 E 99 Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita quando requerida após a interposição do recurso
2 exigência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso