AREsp 1879658 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e patrimônio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c.
- Parties
- Agravante: RAFAELLA VIDAL GOMES SESTINI; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RAFAELLA VIDAL GOMES SESTINI
Agravante
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 possibilidade de impugnar declaração de insuficiência econômica com base em elementos de convicção
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ e consequência sobre o exame do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e patrimônio), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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