AREsp 1879404 - DECISAO

AREsp 1879404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise do atendimento aos requisitos para concessão da gratuidade, quando formulada em sede recursal e dependente de reexame probatório, incidentalmente exigiria revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CAMACHO PICCOLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMACHO PICCOLO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de postulação de justiça gratuita em sede recursal sem comprovação de alteração da situação econômica
  2. 2 Obrigação de oportunizar juntada de novos documentos antes de indeferir pedido de gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise do atendimento aos requisitos para concessão da gratuidade, quando formulada em sede recursal e dependente de reexame probatório, incidentalmente exigiria revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.