AREsp 1898833 - DECISAO

AREsp 1898833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias ventiladas (caracterização de litigância de má-fé e verificação dos requisitos para concessão da gratuidade) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS DE MAGALHÃES; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE MAGALHÃES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litigância de má-fé e aplicabilidade das art. 80, VII, e 81 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade do preparo recursal e configuração de deserção pelo não recolhimento das custas
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias ventiladas (caracterização de litigância de má-fé e verificação dos requisitos para concessão da gratuidade) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.