AREsp 1879704 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ), foi aplicada a vedação de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
- 2 possível violação dos arts. 98 e 99 do CPC
- 3 alegada violação da Súmula nº 481 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ), foi aplicada a vedação de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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