AREsp 1883172 - DECISAO

AREsp 1883172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e fundamentação em súmula, além de demandar reexame de prova, incorrendo nos óbices da competência constitucional e das Súmulas 518 e 7 do STJ, além de inviabilidade de análise fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Auto Posto Amigão da Serra Ltda.; Recorrente: FERNANDA DE ANDRADE COMETI; Recorrente: Fernanda Frota de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

Auto Posto Amigão da Serra Ltda.

Recorrente

FERNANDA DE ANDRADE COMETI

Recorrente

Fernanda Frota de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, CF/88; Lei Estadual nº 11.608/03)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF - art. 102, III)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e fundamentação em súmula, além de demandar reexame de prova, incorrendo nos óbices da competência constitucional e das Súmulas 518 e 7 do STJ, além de inviabilidade de análise fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.