AREsp 1882797 - DECISAO

AREsp 1882797 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal mediante a expressão "e seguintes", tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; ademais, a análise da suficiência probatória quanto à concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM BULOW BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

WILLIAM BULOW BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (AJG)
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial por uso de "e seguintes"
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal mediante a expressão "e seguintes", tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; ademais, a análise da suficiência probatória quanto à concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.