AREsp 1917552 - DECISAO

AREsp 1917552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente pelo uso de 'e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF), a análise invocada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Recursos Especiais Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de 'e seguintes'
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente pelo uso de 'e seguintes' (incidindo a Súmula 284/STF), a análise invocada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.