AREsp 1879433 - DECISAO

AREsp 1879433 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência (para pessoa física) e a incapacidade econômico-financeira (para pessoa jurídica); a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige ônus de comprovação específico para pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO REZENDE GOMES; Agravante: OK SUPERMERCADO LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/admissão Negada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO REZENDE GOMES

Agravante

OK SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa física e exigência de prova em face de presunção relativa
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovar insuficiência econômico-financeira
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que os agravantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência (para pessoa física) e a incapacidade econômico-financeira (para pessoa jurídica); a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige ônus de comprovação específico para pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.