AREsp 1884773 - DECISAO

AREsp 1884773 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque, formulado após a prática dos atos onerosos, não retroagiria para alcançar custas anteriores; a interposição do recurso especial constituiu o último ato oneroso, não havendo mais custas a recolher, e a jurisprudência do STJ afasta a isenção das verbas de sucumbência ao beneficiário, assegurando apenas suspensão por cinco anos se comprovada a pobreza.

Parties
Requerente: JANETE DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição de fls. 792/800.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

JANETE DE ALMEIDA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do pedido de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  2. 2 Momento adequado para concessão da justiça gratuita no curso do processo
  3. 3 Incidência da justiça gratuita sobre condenação em verbas de sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque, formulado após a prática dos atos onerosos, não retroagiria para alcançar custas anteriores; a interposição do recurso especial constituiu o último ato oneroso, não havendo mais custas a recolher, e a jurisprudência do STJ afasta a isenção das verbas de sucumbência ao beneficiário, assegurando apenas suspensão por cinco anos se comprovada a pobreza.

Court Disposition

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição de fls. 792/800.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição de fls. 792/800.
  • Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 786/788 e proceda-se à baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.