AREsp 1886615 - DECISAO

AREsp 1886615 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não apresentaram fundamentação jurídica adequada a demonstrar a alegada violação de dispositivos federais, havendo fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento do art.98, §6º do CPC pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, e verificou-se deserção por não recolhimento do preparo no prazo concedido, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Parties
Recorrente/agravante: DONA GERTRUDES PERFUMARIA E COSMETICO EIRELI; Recorrente/agravante: PAULO PEREIRA LIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

DONA GERTRUDES PERFUMARIA E COSMETICO EIRELI

Recorrente/agravante

PAULO PEREIRA LIMA REZENDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts.98, 99, 369, 485, IV e 932, III do CPC/15
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita e não análise de documentos juntados
  3. 3 não recolhimento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não apresentaram fundamentação jurídica adequada a demonstrar a alegada violação de dispositivos federais, havendo fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento do art.98, §6º do CPC pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, e verificou-se deserção por não recolhimento do preparo no prazo concedido, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...