REsp 1944660 - DECISAO

REsp 1944660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manter-se-ia a conclusão de que não foram demonstrados os requisitos para concessão da justiça gratuita. Além disso, em atenção ao trabalho adicional, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Constitucional (acesso À Justiça) Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência e necessidade de prova em sentido contrário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência dos recorrentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manter-se-ia a conclusão de que não foram demonstrados os requisitos para concessão da justiça gratuita. Além disso, em atenção ao trabalho adicional, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.