AREsp 1701745 - DECISAO

AREsp 1701745 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão sobre o pleito de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, vez que a verificação da miserabilidade do condenado e a suspensão da exigibilidade das custas é matéria de competência do juízo da execução e não cabível de análise no recurso especial, não havendo efeitos modificativos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: EWALDO GAEBLER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão acerca do pleito de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Justiça Gratuita Embargos De Declaração Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

EWALDO GAEBLER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da manutenção dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar pedido de justiça gratuita e suspender a exigibilidade das custas
  3. 3 impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de pedido de justiça gratuita que vise suspender desde já a exigibilidade das despesas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão sobre o pleito de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, vez que a verificação da miserabilidade do condenado e a suspensão da exigibilidade das custas é matéria de competência do juízo da execução e não cabível de análise no recurso especial, não havendo efeitos modificativos da decisão recorrida.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão acerca do pleito de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.