AREsp 1894515 - DECISAO

AREsp 1894515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 337 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque a alegação genérica de violação à Lei nº 1.060/1950 mostrou-se fundada em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, além de incidentes os óbices da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Recorrente: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agora conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 337, VII, Cpc/2015, Lei N. 1.060/1950, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 337, Vii, Cpc/2015 Lei N. 1.060/1950 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 337, VII, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação genérica sobre violação da Lei n. 1.060/1950 (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 337 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento) e porque a alegação genérica de violação à Lei nº 1.060/1950 mostrou-se fundada em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, além de incidentes os óbices da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

agora conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.