REsp 1881063 - DECISAO

REsp 1881063 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por deficiência na fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação de dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração clara da violação dos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC/2002; além disso, manteve-se a análise de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inaplicabilidade de indenização por dano moral diante da prova de que a autora se beneficiou do crédito, devendo ocorrer retorno ao status quo ante e compensação proporcional entre valores depositados e devolvidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação do benefício da justiça gratuita e ônus da prova
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 3º e 14 do CDC)
  3. 3 caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por deficiência na fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação de dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração clara da violação dos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC/2002; além disso, manteve-se a análise de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inaplicabilidade de indenização por dano moral diante da prova de que a autora se beneficiou do crédito, devendo ocorrer retorno ao status quo ante e compensação proporcional entre valores depositados e devolvidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.