AREsp 1901488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita envolve avaliação fático-probatória da hipossuficiência, matéria que exige reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a juíza a quo determinou a juntada de documentos comprobatórios e o agravante não os apresentou, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: RILDO JOSE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RILDO JOSE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita diante da não comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Obrigação de o juiz determinar comprovação antes de indeferir pedido (art.99, §2º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da justiça gratuita envolve avaliação fático-probatória da hipossuficiência, matéria que exige reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a juíza a quo determinou a juntada de documentos comprobatórios e o agravante não os apresentou, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.