AREsp 1786759 - DECISAO

AREsp 1786759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) relativamente ao deferimento da gratuidade, e porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise (aplicação análoga da Súmula nº 282 do STF).

Parties
Autora/agravante: H. B. M.; Autora/agravante: INGRID BRAUN SANDER; Réu: NEOCENTER S.A; Réu/recorrente: MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S.A; Réu: CASU -UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE; Réu: NASSIM DA SILVEIRA CALIXTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf (por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf (por Analogia)

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Parties

H. B. M.

Autora/agravante

INGRID BRAUN SANDER

Autora/agravante

NEOCENTER S.A

Réu

MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S.A

Réu/recorrente

CASU -UFMG CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA UNIVERSIDADE

Réu

NASSIM DA SILVEIRA CALIXTO JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) relativamente ao deferimento da gratuidade, e porque os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise (aplicação análoga da Súmula nº 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.