AREsp 1884257 - DECISAO

AREsp 1884257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e o recorrente não recolheu regularmente o preparo (juntou apenas comprovante sem guia), ensejando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso; não houve prova de intimação eletrônica pelo tribunal de origem e alegação superveniente nos embargos está preclusa.

Parties
Embargante: CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Custas, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Custas Intimação Eletrônica Tempestividade Súmula 187/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita mediante requerimento no bojo do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015; o pedido de gratuidade foi indeferido pelo tribunal de origem e o recorrente não recolheu regularmente o preparo (juntou apenas comprovante sem guia), ensejando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso; não houve prova de intimação eletrônica pelo tribunal de origem e alegação superveniente nos embargos está preclusa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)