AREsp 1794637 - DECISAO

AREsp 1794637 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, o agravo em recurso especial teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento da gratuidade em razão do não recolhimento das custas e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do julgado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível, sendo aplicado o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMARO ALBUQUERQUE NETO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMARO ALBUQUERQUE NETO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC/2015)
  2. 2 Manutenção do indeferimento da gratuidade por não recolhimento das custas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, o agravo em recurso especial teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento da gratuidade em razão do não recolhimento das custas e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do julgado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível, sendo aplicado o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 173-174 tornada sem efeitos
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ