AREsp 1865282 - DECISAO

AREsp 1865282 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que examinou o conjunto fático-probatório e decidiu pela hipossuficiência da parte; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nessa parte, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Omissão Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão da justiça gratuita (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que examinou o conjunto fático-probatório e decidiu pela hipossuficiência da parte; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido nessa parte, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.