AREsp 1808732 - ACORDAO

AREsp 1808732 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade em razão da ausência de prova concreta da incapacidade financeira pela pessoa jurídica nos autos, e reputou que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de manifesta litigiosidade ou abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Parties
Agravante: Stivaletti Assessoria Aduaneira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Stivaletti Assessoria Aduaneira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de revisão de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade em razão da ausência de prova concreta da incapacidade financeira pela pessoa jurídica nos autos, e reputou que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de manifesta litigiosidade ou abuso do direito de recorrer no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC/2015 na hipótese.