AREsp 1882911 - DECISAO

AREsp 1882911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou ausência da declaração exigida para pessoa jurídica e procuração com poderes, verificou deficiência na fundamentação do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade) atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e apontou falta de prequestionamento do art. 98 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), além da inexistência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula 7/stj E Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula 7/stj E Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de declaração de pobreza assinada pela parte ou advogado com poder bastante para pessoa jurídica (art. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente do art. 98 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou ausência da declaração exigida para pessoa jurídica e procuração com poderes, verificou deficiência na fundamentação do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade) atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e apontou falta de prequestionamento do art. 98 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), além da inexistência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.