AREsp 1900736 - DECISAO

AREsp 1900736 - DECISAO

Parties
Agravante: ALTEMAR VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recuso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALTEMAR VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ