AREsp 1844023 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou hipossuficiência ao indeferir o pedido de gratuidade e, após a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (nos termos dos arts. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC/2015), deixou de proceder ao recolhimento, acarretando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE PEREIRA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE PEREIRA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Legal Issues
- 1 Incidência da deserção por não recolhimento do preparo recursal
- 2 Obrigação de intimação para comprovação de hipossuficiência antes de indeferir pedido de gratuidade
- 3 Aplicação dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou hipossuficiência ao indeferir o pedido de gratuidade e, após a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias (nos termos dos arts. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC/2015), deixou de proceder ao recolhimento, acarretando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
Full Case Text
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