AREsp 1811225 - DECISAO

AREsp 1811225 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque os requerentes, mesmo intimados para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 10 dias nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, não juntaram documentos que justificassem o deferimento, possibilitando o indeferimento previsto no art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES; Requerente: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Pedido de justiça gratuita indeferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Instrução Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Instrução Probatória

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES

Requerente

ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita formulado em petição recursal
  2. 2 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de formular pedido de gratuidade na própria peça recursal

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque os requerentes, mesmo intimados para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 10 dias nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, não juntaram documentos que justificassem o deferimento, possibilitando o indeferimento previsto no art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de justiça gratuita indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.
  • Aguardem as partes o julgamento do AgInt no Aresp 1.811.225/DF interposto por ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES e ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI.