REsp 1948004 - DECISAO

REsp 1948004 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação documental suficiente de hipóteses que justificassem o deferimento; determinou-se a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Processamento Do Recurso Especial Acerca De Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Pedido de justiça gratuita indeferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Prova Documental
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Intimação Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Processamento Do Recurso Especial Acerca De Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita no curso do processo
  2. 2 Obrigação de comprovar insuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015
  3. 3 Consequência do não recolhimento do preparo recursal (deserção)

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação documental suficiente de hipóteses que justificassem o deferimento; determinou-se a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de justiça gratuita indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado.
  • Determino a intimação da recorrente para que comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015.