AREsp 1894628 - DECISAO

AREsp 1894628 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art.1.022 e art.489 CPC), constateou elementos nos autos que infirmaram a hipossuficiência da agravante (exposição de viagens e frequência a locais sofisticados), aplicou a multa prevista no parágrafo único do art.100 do CPC por litigância de má-fé (alteração da verdade dos fatos), e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JENIFFER DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art.100, Parágrafo Único Do Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (art.489 Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Litigância De Má Fé Multa Processual (art.100, Parágrafo Único Do Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (art.489 Cpc)

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Parties

JENIFFER DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 aplicação da multa do parágrafo único do art.100 do CPC/2015 por litigância de má-fé
  3. 3 omissão/contradição e requisitos para admissibilidade do recurso especial (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art.1.022 e art.489 CPC), constateou elementos nos autos que infirmaram a hipossuficiência da agravante (exposição de viagens e frequência a locais sofisticados), aplicou a multa prevista no parágrafo único do art.100 do CPC por litigância de má-fé (alteração da verdade dos fatos), e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.