AREsp 1899498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça se funda em avaliação do conjunto fático-probatório (rendimento médio indicado no CNIS), matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRIS NUNES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

IRIS NUNES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça se funda em avaliação do conjunto fático-probatório (rendimento médio indicado no CNIS), matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.