REsp 1949529 - DECISAO

REsp 1949529 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao TJ/SP, para que intime a parte para comprovar a hipossuficiência econômica quanto ao benefício da gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, intime para realização do preparo recursal sob pena de deserção, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e observando a necessidade de indicação do dispositivo legal para análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrida: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrente: JULIO MARQUES PERANDIN; Corréu: AMALIA BARRUECO PERANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Dano / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tj/sp
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar devolução ao TJ/SP, com determinação de intimação para verificação da gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, intimação para recolhimento do preparo sob pena de deserção.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil/seguro Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Divergência Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrida

JULIO MARQUES PERANDIN

Recorrente

AMALIA BARRUECO PERANDIN

Corréu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Dano / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para realização do preparo recursal quando indeferido pedido de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade após oportunizar apresentação de documentos
  3. 3 Inviabilidade de análise de divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao TJ/SP, para que intime a parte para comprovar a hipossuficiência econômica quanto ao benefício da gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, intime para realização do preparo recursal sob pena de deserção, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e observando a necessidade de indicação do dispositivo legal para análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar devolução ao TJ/SP, com determinação de intimação para verificação da gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, intimação para recolhimento do preparo sob pena de deserção.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que intime a parte para verificação da hipossuficiência e, em caso de indeferimento, intime para realização do preparo recursal, sob pena de deserção.
  • Publique-se. Intimem-se.