REsp 1934039 - DECISAO

REsp 1934039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.015, V, do CPC/15 e pela tese de ausência de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: RODA VIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido: FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE (FUNTAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Recurso Especial Fundamentação

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Parties

RODA VIVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE (FUNTAC)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita pedido de gratuidade (art. 1.015, V, CPC/15)
  3. 3 súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.015, V, do CPC/15 e pela tese de ausência de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.