AREsp 1797684 - DECISAO

AREsp 1797684 - DECISAO

Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, aplica-se o art. 99, § 5º, do CPC/2015, impondo o pagamento das custas e despesas processuais salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade; inexistindo nos autos comprovação de que o advogado tem direito à gratuidade e não havendo pagamento do preparo após intimação, incide a deserção (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO BERTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários De Sucumbência Deserção Custas Processuais Recurso Especial Agravo

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Parties

LUIS AUGUSTO BERTUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 99, § 5º, do CPC/2015 a recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Extensão da gratuidade da justiça ao advogado da parte beneficiária
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, aplica-se o art. 99, § 5º, do CPC/2015, impondo o pagamento das custas e despesas processuais salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade; inexistindo nos autos comprovação de que o advogado tem direito à gratuidade e não havendo pagamento do preparo após intimação, incide a deserção (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.