AREsp 1867191 - DECISAO

AREsp 1867191 - DECISAO

Por se tratar de pessoa jurídica que não apresentou comprovação da sua insuficiência financeira, a instância de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Recurso E Decisão Sobre Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Recurso E Decisão Sobre Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de hipossuficiência de pessoa física
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pessoa jurídica que não apresentou comprovação da sua insuficiência financeira, a instância de origem corretamente indeferiu a justiça gratuita; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.388/1.389, tornando-a sem efeito, e passo a analisar o recurso.
  • Nego provimento ao agravo.