AREsp 1917990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou, com base em elementos fático-probatórios concretos (transferência de quotas por R$945.300,00; ausência de documentos comprobatórios de renda e despesas; indisponibilidade de bens insuficiente), a conclusão de que a agravante não comprovou hipossuficiência, e o reexame dessa matéria é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA PIRES VICELLI HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA PIRES VICELLI HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a declaração de pobreza
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou, com base em elementos fático-probatórios concretos (transferência de quotas por R$945.300,00; ausência de documentos comprobatórios de renda e despesas; indisponibilidade de bens insuficiente), a conclusão de que a agravante não comprovou hipossuficiência, e o reexame dessa matéria é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.