AREsp 1808860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; há óbices de admissibilidade jurisprudenciais: reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); matéria relativa à concessão de justiça gratuita não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); pedido de majoração do quantum é deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); e alegação sobre honorários (art. 85, §11, CPC) não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); ainda, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento e que o veículo não é impróprio ao...

Parties
Agravante: NÍRIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Majoração De Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Rescisão Contratual Reexame De Provas Prequestionamento Majoração De Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

NÍRIA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98/99 do CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual com fundamento no art. 18 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; há óbices de admissibilidade jurisprudenciais: reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); matéria relativa à concessão de justiça gratuita não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); pedido de majoração do quantum é deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); e alegação sobre honorários (art. 85, §11, CPC) não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); ainda, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento e que o veículo não é impróprio ao...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.