AREsp 1801490 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria o reexame do contexto fático-probatório (conjunto de provas que indicou débito de R$ 8.000.000,00 e faturamento presumivelmente elevado), operação vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo por estarem bem fundamentados.

Parties: Agravante: ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos À Execução Fiscal, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova

Tributário Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Fiscal Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
2 insuficiência de prova de hipossuficiência
3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e que indeferiu o pedido de assistência judiciária/justiça gratuita